FATOS POLICIAIS

quarta-feira, 17 de janeiro de 2024

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 


O Poder Legislativo no município é realizado através das Câmaras Municipais cujos membros são os vereadores. A Câmara Municipal tem funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras: As funções legislativas consistem em elaborar leis sobre todos os assuntos definidos como de competência do Município

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